Rua da Quitanda, 30 - RJ

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              42198 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, eram firma estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, nº 30/904. Obtiveram da Superintendência da Moeda e do Crédito uma licença de importação. O embarque das mercadorias se deu em 1964 no navio Loide Cuba, mas a cobrança foi feita segundo cotação do dólar, moeda estrangeira, em valor de data posterior. Pediu que a 1ª ré recebesse o valor em cruzeiros de acordo com a data do contrato, e que a 2ª ré respeitasse o Câmbio para os direitos alfandegários. A 3ª ré devia cobrar somente o 1º período de armazenagem. O juiz negou a segurança. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Arruda, Irmão e Cia. Ltda (impetrante). Presidência do Lloyde Brasileiro Patrimônio Nacional (réu). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Pôrto do RJ (coator)