Rua da Quitanda, 58 e 1398 (RJ). Rua Teófilo Otoni, 167 (RJ). Rua Luís de Camões, 74 (RJ). Rua General Polidoro, 278 (RJ). Rua do Carmo, 21 (RJ). Rua dos Andradas, 64 (RJ). Rua do Lavradio, 91 (RJ)

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            Rua da Quitanda, 58 e 1398 (RJ). Rua Teófilo Otoni, 167 (RJ). Rua Luís de Camões, 74 (RJ). Rua General Polidoro, 278 (RJ). Rua do Carmo, 21 (RJ). Rua dos Andradas, 64 (RJ). Rua do Lavradio, 91 (RJ)

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              18258 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Almeida Marques e Cia, Antonio Mauricio., Cantn e Beyer, Oliveira e Saroldi e outros negociantes, requerem um mandatoprohibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/07/1922, fundamentados na Constituição Federal, art. 60, letras a e b e Código civil, art. 501. Alegam a violação da constituição federal art. 48§1. Afirmam que este imposto é o mesmo que o imposto de insdustrias e profissões Requerem o mandao de industrias e profissões. Requerem o mandado sob multa no valor de 50:00$000 caso não haja cumprimento. Citam ainda a Constituição Federal art. 72§2, 50 e 34§§23 e 30. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porem a ação ficou perempta

              Sans titre