Os autores, escrivães dos Juízos de Direito do Crime, requereram equiparação de seus vencimentos aos do escrivão do Juízo de Menores. O decreto nº 4983A, de 30/12/1925 mandou equipararem os vencimentos dos funcionários do Juízo de Menores aos da Justiça Local, Justiça Militar ou Polícia Civil do Distrito Federal. O ordenado do escrivão do Juízo de Menores era do valor de 12:000$000 anuais. Contudo, os autores continuavam a receber 7:200$000 anuais. Processo inconcluso
Sem títuloRua da Quitanda, 59 (RJ) (advogado)
2 Descrição arquivística resultados para Rua da Quitanda, 59 (RJ) (advogado)
2 resultados diretamente relacionados
Excluir termos específicos
11463
·
Dossiê/Processo
·
1929
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
12619
·
Dossiê/Processo
·
1937
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O autor, comandante do navio-tanque Aurora, da Companhia de Navegação Shell-Mex do Brasil, requereu ratificação de seu protesto, no qual o dito navio, com destino a Porto Alegre, transportando gasolina, querosene e óleo diesel, foi auxiliado pelo navio São Pedro e depois pelo Saturno, da firma Fernandes e Silveira até a Ilha Fiscal, devido a uma avaria de carga. Baseado no Código Comercial, artigo 509. Pedido deferido
Sem título