O autor, comandante do navio-tanque Aurora, da Companhia de Navegação Shell-Mex do Brasil, requereu ratificação de seu protesto, no qual o dito navio, com destino a Porto Alegre, transportando gasolina, querosene e óleo diesel, foi auxiliado pelo navio São Pedro e depois pelo Saturno, da firma Fernandes e Silveira até a Ilha Fiscal, devido a uma avaria de carga. Baseado no Código Comercial, artigo 509. Pedido deferido

Os autores, escrivães dos Juízos de Direito do Crime, requereram equiparação de seus vencimentos aos do escrivão do Juízo de Menores. O decreto nº 4983A, de 30/12/1925 mandou equipararem os vencimentos dos funcionários do Juízo de Menores aos da Justiça Local, Justiça Militar ou Polícia Civil do Distrito Federal. O ordenado do escrivão do Juízo de Menores era do valor de 12:000$000 anuais. Contudo, os autores continuavam a receber 7:200$000 anuais. Processo inconcluso