Rua da Quitanda, nº 83

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Patente de Registro de Comércio, de 1957. procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, em 1957. escritura, em 1952. alvará de licença para localização, em 1951. guias para pagamento imposto de indústria e profissões e de licença para localização (4) guia de recolhimento de imposto sindical, de 1954. contrato social. registro de firma social, de 1943. portaria nº 463, de 1957.
              35201 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiros, eram locatários de um imóvel localizado à Rua Santa Luzia, 132, Rio de Janeiro, pertencente ao réu, para a exploração do comércio de café e bar. Estes requereram renovar o contrato de locação de acordo com o Decreto nº 24150 de 20/04/1954. Em 1960 o juiz Jorge Salomão julgou os suplicantes carecedores de ação. Em 1961 foi julgado deserto o recurso interposto pelos autores por falta de preparo no prazo legal.

               Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)