Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor do paciente, pois este estava sofrendo processo da Justiça Sanitária que estava tentando transformar a multa legal em prisão. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189 e número 2, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 15 da Constituição Federal, Lei Federal nº 1151 de 05/01/1904, Decreto nº 5156 de 1904, Regulamento nº 120 de 1842, Decreto nº 595 de 1849, Lei nº 848 de 1890, artigo 189, letra c número 2, Decreto Regulamento nº 5224 de 05/05/1904, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 do Código Penal, artigo 87 do Regulamento Sanitário e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O réu foi condenado ao pagamento de multa, sentença da qual ele não interpôs recurso. E quanto ao pedido, o atual juízo se declarou incompetente para julgá-lo, despachando o processo

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos

A autora mulher alega que é credora do espólio de Maria José Simões , o qual se encontra sob administração do Cônsul Geral de Portugal . A autora serviu como usufrutuária durante a sua doença , cedendo-lhe habitação e pensão alimentação . Esta requer uma indenização no valor 5:272$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

Trata-se de um pedido de homologação de partilha estrangeira, proveniente de Portugal, solicitada pelo autor, mulher, estado civil viúva, e seus filhos referente ao cálculo dos impostos de transmissão de propriedade do prédio, localizado à Rua Vasco da Gama, e de 22 ações do Banco do Brasil, pertencentes ao falecido marido