Rua do Carmo, 38. rua Lima Barros, 57. avenida Rio Branco, 85

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              Diário Oficial de 22/10/1956,07/11/1956, 10/02/1953, 14/02/1953, 24/04/1953, 04/12/195, 14/12/1956, 03/01/1957, 14/05/1957, 27/05/1955, 10/06/1955. 3 Selos por verba emitidos pelo Ministério da Fazenda de 04/10/1956, 26/12/1952, 29/11/1956. 2 Procurações passadas no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ em 1957. Impresso anexo do Estatuto da Companhia de Cimento Vale do Paraíba de 1953. Diário da Justiça de 05/11/1959, 24/08/1959. Carta Precatória de 1964. Decreto 32392 de 1953. Decreto 20230 de 22/07/1931, artigo 1. Decerto-Lei 4655 de 03/09/1942, artigo 110. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei 2862 de 04/09/1956. Lei 1474 de 26/11/1951
              30425 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              AS suplicantes, estabelecidas na Capital Federal, com base na Lei 2862 de 04/09/1956, propõem essa ação requerendo a restituição dos calores cobrados referentes ao Imposto de Selo Proporcional sobre o aumento de capital pela revalidação do ativo, visto que tal cobrança deveria recair sobre o aumento de capital pela utilização das reservas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi conhecido e provido. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados

               Sans titre