Os autores, comerciantes estabelecidos em Nova Iguaçu requereram fazer um depósito para que fosse garantido um débito cobrado pela Alfandêga do Rio de Janeiro no valor de 872$800 réis, proveniente da diferença de direitos pagos a menos por importação de papel para embalagem de frutas, e custas. Os autores estão ameaçados de penhora e alegam a improcedência da cobrança. O Juiz deferiu o requerido

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, soldado da Companhia de Metralhadoras Pesadas do 3o. Regimento de Infantaria. O paciente foi sorteado para o serviço militar, porém já concluiu seu tempo no serviço obrigatório. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. É citado o decreto nº 16114 de 31/07/1923 no Regulamento do Serviço Militar, artigo 11. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc

Trata-se de cédula falsa encontrada na Agência Geral de Despacho e enviada pelo diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por seu serviço. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito

A suplicante, mulher, requereu carta rogatória expedida pelo Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca do Porto, em Portugal, na ação de divórcio que move contra seu marido, Manuel Fernando Gonçalves da Gama. Solicitou a notificação do Banco Mercantil do Rio de Janeiro, para que não disponha, sem autorização, das cinqüenta e duas apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma. Não foi encontrada a conclusão

O autor foi denunciado pelo Procurador da República Álvaro da Silva Lima Pereira como responsável por crimes supostamente praticados em uma Repartição Pública. O mesmo requer que se proceda, em caráter de urgência, uma vistoria pra exame dos papéis e documentos em que se fundou a denúncia

Os autores eram de nacionalidade alemã e nacionalidade brasileira, entre eles mulheres, e requereram o pagamento em ouro ou o valor em dinheiro da diferença de câmbio com juros e mora. Eles eram proprietários de apólices da dívida pública que foram convertidas em 1890 e com as quais os autores não se contentaram. O juiz julgou a ação improcedente e condenou os autores nas custas. Houve apelação dos autores. O Procurador Arnaldo Setti, em 27/05/1970, pediu arquivamento do processo, já que houve desinteresse por parte dos autores e da ré

O autor arrendou um prédio de sua propriedade localizado na Rua Conselheiro Moraes, cidade do Rio de Janeiro, ao réu que, como locatário, deixou de pagar os aluguéis. Sendo assim, o mesmo requer a citação do réu para a desocupação do referido imóvel. O juiz julgou nulo o processado e condena os autores ao pagamento das custas. É citada a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra d

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas