Rua do Ouvidor, n. 109, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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        Rua do Ouvidor, n. 109, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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            Rua do Ouvidor, n. 109, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              guia para recolhimento, 1952. 3recibos emitidos pela divisão do imposto de renda 1947. 2procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ 1955. decreto-lei 5844 de 1943 artigo 97. decreto-lei 2627 de 26/9/40 artigo 64. decreto 14728 de 16/3/21 artigo 8º/9º. decreto-lei 1168 de 1939 artigo 17, §2º. Côrtes, Heitor de Menezes Rêgo, Luiz e Carlos, Magino Rua Debret, 23
              33195 · Dossiê/Processo · 1957; 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta da efetuação do pagamento do imposto devido sobre os lucros apurados através das filiais no Brasil, relativo a lucros da matriz com sede no estrangeiro, e requereu a anulação do lançamento de Imposto de Renda com fundamento no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda. A ação foi julgada improcedente por José Júlio Leal Fagundes. O Autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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