Rua do Ouvidor (RJ). Avenida Pedro Ivo (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua do Ouvidor (RJ). Avenida Pedro Ivo (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua do Ouvidor (RJ). Avenida Pedro Ivo (RJ)

            Términos asociados

            Rua do Ouvidor (RJ). Avenida Pedro Ivo (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua do Ouvidor (RJ). Avenida Pedro Ivo (RJ)

              23322 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor brasileiro casado de acordo com a constituição federal artigo 59,60 e 15 e o código civil artigos 1558 e 1539 requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 300:000$000 réis referentes aos danos e os lucros cessantes. O suplicante alegou que no dia 15/4/1925 quando regressava para a sua residência localizada à rua general canabarro no. 48 seu veículo foi atacado por tiros disparados pela sentinela do quartel do 1o. regimento de cavalaria divisória domingos cyr foranco. O autor foi atingido, ficando privado a exeercer a sua profissão, ou seja, incapacitado. o autor baseou-se no conceito de responsabilidade civil do estado pautando-se na constituição federal artigo 88 lei 221 de 20/11/1894 artigo 13 lei 1939 de 28/8/1908 e o código civil artigo 15

              Sin título