Rua do Ouvidor (RJ). Rua Visconde do Rio Branco (RJ)

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              Decreto nº 3340 de 1900. Código de Processo. Decreto nº 8820 de 1882. Jornal Diário Oficial, 20/07/1901. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901
              9723 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo