O suplicante, barsileiro, solteiro, viúvo, 42 anos de idade, datiloscopista do ministério do trabalho. Requereu ação para anulação do ato administrativo que concedeu uma licença ilegal e que em consequên cia seja computado na sua antiguidade, os dias que lhe foram arbitrariamente subtraídos. Solicitou também pagamento por prejuízos causados. O juiz julgou procedente em partes a ação e resoveu ex-ofício. A união federal apelou desta. O STF negou provimento ao recurso.