Rua do Rosário, 74 (RJ). Rua da Carioca, 23 (RJ). Rua do Rosário, 114 (RJ)

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              processo chegou ao STF em 1931 como agravo de petição no. 5246. procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100, RJ em 1929. imposto de Indústrias e profissões, 1929. imposto de licenças, aperição e taxa sanitária, 1929. termo de apelação, 1951. regimento número 737 artigo 186. código processo civil e comercial artigo 229, 524 e 4. lei 2321 de 1910 artigo 31 e 32: constituição Federal artigo 72, 34, 62 . decreto 5515 de 1928 artigo 42 . código penal artigo 69, 369 e 25 . lei 4783 de 31/12/1923 . código processo penal artigo 182 e 189. decreto 16273 de 1923 artigo 126. decreto 6440 de 1907 artigo 31 e 33. lei 2231 de 30/12/1910 artigo 21. lei 4793 de 1924 artigo 30
              19495 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A companhia suplicante, estabelecida com agência de bilhetes de loteria, negócio para o qual estava licenciada, teve sua agência invadida por ordem do 2o. Delegado Auxiliar Renato Fioravante Pires de Barros Bittencourt, a pretexto de reprimir jogos de azar. Requereu ação para declaração de ser inconstitucional da apreensão dos seus bens. repressão, casas lotéricas. Foi julgado nulo o processo e o autor foi condenado nas custas. O autor entrou com pedido de agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao referido agravo.

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