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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1914              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores que eram empregados dos correios ambulantes do Estado de São Paulo requereram as gratificações adicionais a que teriam direito, conforme os anos de serviço efetivo no cargo. Foram citados a Lei nº 2050 de 31/12/1908, Decreto nº 7653 de 11/11/1909 e Decreto nº 3080 de 0/11/1911. A ação foi julgada improcedente e foi negado provimento a apelação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1919 através de uma apelação cível n. 3566
União Federal (réu) 
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