A autora é proprietária de um prédio na Rua do Riachuelo, o qual foi alugado a Luiz José Monteiro Torres, podendo este arrendar o prédio. Porém, o réu sem permissão do arrendatário, estava morando no prédio, sendo que este precisava de consertos. Como os aluguéis nunca haviam sido pagos, a autora requer o despejo judicial do réu. O juiz autorizou o despejo, entendendo que o autor estava correto sem que fosse dada uma argumentação mais aprofundada

O autor Presidente da Associação Mantenedora da Escola Barão do Rio Doce e proprietário de um prédio na Rua dos Inválidos, 95 foi intimado no prazo de 15 dias para a instalação de um hidrômetro, fabricante Kent, Fragos ou Tavenil. O autor alega inconstitucionalidade do Regulamento nº 3056 de 24/10/1898 comercialização de água para o prédio. Carlos Silva propôs uma ação de justificação para manutenção em seu favor dos canos, registros e mais utensílios de modo a não impedir o fornecimento de água para o prédio. Em primeira instância foi concedido o mandado de manutenção de posse, já no Supremo Tribunal Federal julgou-se condenado nas custas o agravo. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 3053 de 1898, artigo 19 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 54

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

O autor, comandante da barca italiana Phâne, alega que houve um abalroamento no dia 29/10/1904, com o batelão Borja Castro de propriedade da firma C.H. Walker & Cia.. O fato causou a submersão da barca, com a perda total da carga. O suplicante requer notificar os consignatários das cargas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Os suplicantes, negociantes estabelecidos na cidade de Capivari, estado do Rio de Janeiro, sendo proprietários de um sítio situado a margem da Estrada de Ferro que vai para Campos administrada pela Companhia suplicada, e tendo o pasto separado da linha férrea por uma cerca que teria sido destruída por empregados da referida Companhia; requereu o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados, avaliados pelos peritos nomeados pelo Delegado de Polícia de Capivari em 1:000$000 réis. O juiz indeferiu o pedido alegado que a testemunha levada pelo autor se contradisse e por isso não ficou evidenciada a culpa da ré

Os autores eram genro e filha do falecido usufrutuário de trinta e cinco apólices gerais da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominal. A propriedade dessas foi passada aos autores. Pedem que seja feito o cálculo para pagamento de imposto devido e alvará para que sejam transferidas. Foram estabelecidas sete apólices para cada herdeiro já que existiam outros. O Procurador requer que se proceda ao cálculo para pagamento dos impostos devidos, em virtude do falecimento do testador, já que pela transmissão de propriedade, em razão da morte do referido herdeiro. O juiz determinou conforme requereu o procurador, julgando por sentença o referido cálculo

O suplicante e sua mulher requerem o reconhecimento de seus direitos sobre um terreno situado na Comarca de Campos Novos, estado de Santa Catarina, ocupado pela ré. Com fundamento no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67, letras A, B, F e G, parte 2, os requerentes não foram atendidos em seus pedidos

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação

O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês)