Dossiê/Processo 6062 - Traslado de Procuração, 1915. Carta Patente, 1916. Decreto de 04/03/1914. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914. Recibo de Taxa Judiciária, 1917

1v 100f

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação

Zany, Júlio Ramos (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Kelly, Octávio (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24-11-2005

3662 (número do documento)