Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11

O suplicante requer sua reintegração no cargo, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, já que em 27/12/1909 foi nomeado para o cargo de porteiro da Caixa de Amortização e em 07/10/1913 o inspetor da Caixa aplicou uma pena de suspensão de cinco dias, em conseqüência de um atrito entre o suplicante e o chefe da seção de papel moeda. O inspetor levou o fato ao conhecimento do Ministro da Fazenda, o qual alegou que devido ao desrespeito ao Regulamento da Caixa de Amortização, aprovada pelo Decreto nº 771 de 07/11/1907, o suplicante seria exonerado. São citados o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 10, 16 e 17 Acórdão nº 2407 do Supremo Tribunal Federal de 08/04. O juiz julgou a ação prescrita

O autor, comerciante e proprietário, tendo perdido uma cautela provisória do Tesouro Nacional, denominada Sabina e emitida em 26/07/1915, no valor nominal de 500$000 réis, que o suplicante adquiriu em 14/08/1915, por intermédio do corretor de fundos Álvaro Moniz, requer garantir seus direitos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

A suplicante, mulher, estado civil viúva, proprietária de um prédio situado à Rua Gonçalves Dias que o arrendou ao suplicado pelo prazo de sete anos no valor de 120$000 réis anuais, por prestações mensais no valor de 10:000$000 réis e não tendo o rendatário pago, requereu mandado executivo para pagamento da importância devida, sob pena de penhora. O autor desistiu da ação

Trata-se de depósito sob protesto, do valor de 72$000 que, segundo o Decreto nº 12428 de 04/04/1917, artigo 1, era equivalente a taxa de saneamento do ano de 1917 do prédio da Rua do Rosário, RJ que era de propriedade da Ordem Terceira de São Francisco, mas está arrendado a firma Domagio e Companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro e na Rua Evaristo da Veiga, Rio de Janeiro, alega que o réu é seu inquilino e solicita o despejo do mesmo para efetuar a demolição do prédio, a fim de ampliar o Quartel Policial

Trata-se de um pedido de nulidade do Decreto de 26/07/1911 de reforma militar do autor, Tenente da Força Policial do Distrito Federal, baseado no argumento de incapacidade física para a execução de suas funções. O mesmo exige, além disso, a recondução ao posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931

Trata-se de pedido de garantia de direitos referentes ao pagamento dos vencimentos correspondentes ao posto de sua reforma, protestando contra a iminente redução que se pretendia realizar em seu soldo pelo ato do Ministro do Interior publicado no Diário Oficial de 16/05/1915 e pela Caixa de Beneficência, que fizeram com que o autor, tenente-coronel reformado do Corpo de Bombeiros, se sentisse lesado em seus direitos e entrasse na justiça com o processo em questão. Foram citados o Decreto nº 6432 de 27/03/1907, o Decreto nº 9048 de 18/10/1911 e o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O ato do Ministro foi considerado um golpe violento nos direitos subjetivos do suplicante, uma vez que seus direitos estão legitimados nos dispositivos legais da CFRB/1891 Decreto nº 6432 de 27/03/1907

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor professor catedrático da cadeira de Patologia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro se mudou para a cadeira de obstetrícia e regeu a Faculdade de Medicina da Bahia, entretanto, pelo Decreto nº 3890 de 01/01/1901 foi posto o seu cargo em disponibilidade. Em 1906 foi chamado para uma cadeira estranha a da sua formação pelo Decreto de 29/10/1906. Diante disso, o autor requereu pela ação sumária especial a nulidade do decreto de 29/10/1906 que o nomeou para a cadeira de Psicologia. São citados a Lei nº 221, artigo 13, Lei nº 652 de 1899, artigo 3, número V, Lei nº 746, 1900, artigo 3, Decreto de 1891, artigo 45, Decreto nº 3902 de 1901, artigo 6, Constituição, artigo 11, parágrafo 3, Decreto nº 1270 de 1891, artigo 55 e o Código Sanitário. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação contra o dispositivo do artigo 6 das Disposições Transitórias do artigo 3902 de 1901