O suplicante e outros requerem o cumprimento da carta de homologação de sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal sobre o inventário a que se encaminhou por falecimento do Conselheiro José Pereira Barbosa perante o Juiz de Direito da Primeira Vara Civil da Comarca do Porto, em Portugal. Pretendem obter a homologação da carta sentença junta, a fim de que a mesma possa produzir os seus devidos efeitos legais. São citados o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, Decreto nº 3564 de 1900, artigo 12. O juiz Raul de Souza Martins julgou por sentença o cálculo para que se procedam todos os efeitos legais. O pedido foi deferido

Trata-se de um inquérito policial relativo à emissão de cédula falsa, de determinado valor, no mercado. A referida nota foi encontrada e enviada pela Estação Marítima na Estação Frontin e na Estação de Divisa da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

O autor requer do espólio de homem de nacionalidade portuguesa que residia à Rua Barão de Guaratiba, cidade do Rio de Janeiro, de 42 anos de idade , estado civil solteiro. Foi arrecadado um bilhete de loteria. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países

Bernardo Teixeira Costa, subprocurador do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, requereu arrecadação do espólio deixado pelo falecido Antônio Ferreira Tavares, nacionalidade portuguesa, 34 anos de idade, estado civil solteiro. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

O autor, inventariante do falecido Cesário Pinto de Magalhães cujo inventário corre pela Quarta Pretoria, pagou imposto de transmissão de propriedade no valor de 2:306$567 por parte do legado que o finado deu para a Sociedade Beneficência Portuguesa. Mas a transmissão do legado destinado à Sociedade não se tornou efetiva, por isso o autor pede devolução do imposto pago à Recebedoria do Distrito Federal. A recebedoria indeferiu o requerimento do autor sob o pretexto de prescrição. Diz também a ré, que quem pagou o imposto foi a Sociedade Beneficência Portuguesa por um legado de duas letras deixado pelo finado. O autor alega que a Sociedade desistiu da herança. A prescrição da dívida se dá baseada no Decreto n° 857 de 12/11/1851 e assim é considerado pelo juiz

O autor propôs uma ação ordinária, pela qual pretendeu que a ré fosse condenada a pagar o valor de 4:800$000 réis, pois a Estrada de Ferro Central do Brazil, através de sua diretoria, autorizou a publicação nos jornais Novidades, O Radical, O Obreiro, O Proteton, O Pimpolho, O Momento, Aurora, Distrito Federal, Folha do Povo, o Incentivo, O Trabalho e A Alvorada, dos horários de trem, mediante o pagamento de 400$000 réis para cada um. Apesar de o trabalho feito, o pagamento foi recusado. Foi citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720

Trata-se de pedido de pagamento do valor de 300$000, proveniente da nota promissória firmada em 15/11/1911 e vencida. O suplicante deveria pagar a quantia referida ou seus bens iriam para penhora, além das custas do processo

O suplicante é comandante do vapor nacional São Paulo de propriedade da Lloyd Brasileiro. Sua chegada era aguardada no dia 07/11/1912, vindo do estado da Bahia. No entanto, durante a viagem o referido vapor foi inundado e, consequentemente, rebocado para terra firme por uma lancha da Cia. Lampórt & Holt. O autor requer a nomeação de um curador para execução de suas competências

O suplicante, negociante , residente na cidade de Niterói, sendo credor do suplicado no valor de 3:500$000 réis referente à nota promissória já vencida, requereu o pagamento da referida dívida e tendo o suplicado se recusado a quitá-la, solicitou a citação do mesmo para a avaliação e arrematação dos bens apenhados, a fim de que a referida dívida fosse paga. Regulamento nº 737 de25/11/1850, artigo 287. Os bens foram avaliados e penhorados na forma da lei

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72