Rua do Sol nº 97 - Olinda. Avenida Presidente Antônio Carlos nº 615/10º andar sala 1001-C (autores)

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              38213 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

              Sans titre