O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Oficial Enfermeiro da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em novembro de 1935, quando irrompeu a revolução comunista, Intentona Comunista, servia na Enfermaria Regimental da Escola de Intendência do Exército, e tomou providências contra a rebelião. A Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, garantiria a promoção ao posto imediato aos que lutaram contra o levante comunista, o que não aconteceu com o suplicante. O suplicante quis a promoção ao posto imediato e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o TFR o indeferiu