Rua Figueira de Mello, 283 (RJ)

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              procuração. Tabelião 21 de 1949 . decreto lei 8400 de 19/04/45 . decreto lei 9409 de 27/06/46 . decreto lei 42 de 06/12/37, artigo 1º. . decreto lei 4655 de 03/09/42 . guia de pagamento de impostos da autora de 1952 . guia de deposito referente a pagamento de imposto de 1952 . recibos referentes a devolução da presente referencia 1946 - 1951 . DO 05 de julho de 1946/ maio de 1948.
              34675 · Dossiê/Processo · 1952 ; 1958
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram estabelecidos com negócio de automóveis na Rua Figueira de Mello, 283. Requereram a anulação do ato do Ministério da Fazenda, que levantou um delito indevido contra eles. Os autores eram distribuidores da Chevrolet, e ficaram sujeitos ao controle da Coordenação da Mobilização Econômica depois da 2ª Guerra Mundial, pagando devidamente o Imposto de Selo. Ainda assim, a Recebedoria do Distrito Federal entendeu ser devido outro imposto, no valor de R$ 198 924, 00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre