O Instrumento de Carta Testemunhável refere-se aos autos de seqüestro dos bens do ex pagador da Marinha de Guerra Joaquim Marques Maia do Amaral, inclusive de um imóvel que seu espólio vendera aos autores, as quais opuseram embargos de terceiros senhores e possuidores, regulamente processados e julgados improcedentes. Os ministros do Supremo Tribunal Federal , julgaram procedente o recurso para que o recurso suba a este tribunal como agravo de instrumento