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          Termos equivalentes

          Rua Frei Caneca, 401, RJ. Rua General Belegarde, 274, RJ. Rua Vital, 159, RJ. Rua General Ribeiro da Costa, 2, RJ. Rua Raul Pompéia, RJ

            Termos associados

            Rua Frei Caneca, 401, RJ. Rua General Belegarde, 274, RJ. Rua Vital, 159, RJ. Rua General Ribeiro da Costa, 2, RJ. Rua Raul Pompéia, RJ

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952
              38131 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança.

               Sem título