Dossiê/Processo 38131 - Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

38131

Título

Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 116p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Oswaldo da Rocha (autor); Alves, João (autor); Marc, Jorge (autor); Viveiros, Zene Dames de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47034 (número do documento)

        Área de Ingreso