Dossiê/Processo 38131 - Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952

Área de identificação

Código de referência

38131

Título

Jornal Diário Oficial, 27/02/1963. Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Telegrama, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4019 de 1961. Decreto n° 807 de 1962. Lei n° 1711 de 1952

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 116p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Oliveira, Oswaldo da Rocha (autor); Alves, João (autor); Marc, Jorge (autor); Viveiros, Zene Dames de e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47034 (número do documento)

        Área de ingresso