Rua General Artigas, 139. Rua Barão de Lucena, 8. Rua Rubem Dario, 22

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              procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ 1951. documento em inglês. passaporte. artigo 141 § 24 da Constituição Federal. artigo 116 do Código de Processo /civil. §2º do artigo 324 do Código de Processo Civil
              42494 · Dossiê/Processo · 1951
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto do Consumo sobre os automóveis por eles importados e apreendidos pela Alfândega do RJ. Importação. Apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso

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