Rua Gustavo Sampaio, 518 - RJ

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              Código do Processo Civil artigo 291. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1953. Carteira de identificação do autor 1951. Quatro faturas de exportação da M M Larogue et Compaguie Paris 1951. Carteira de importação e exportação - doze licenças de exportação
              34458 · Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era comerciante, de nacionalidade francesa, imigrante francês, residente à Rua Gustavo Sampaio, 518. Para trazer seu capital, preferiu aplicá-lo em mercadorias, pedindo autorização devida à Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, o que foi negado. Pediu judicialmente o seu direito e garantia individual, assegurado na Constituição Federal de 1946, artigo 142. Em 1953 o juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-offício. Em 1957 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação

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