Rua Hilário de Gouveia, 18. Rua Senador Vergueiro, 154. Rua 5 de julho, 266. Rua Figueiredo Magalhães, 456. Avenida Lineu de Paula Machado, 896

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              38998 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de 2º volume de Mandado de Sentença impetrando contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento de Empréstimo Compulsório que tratava a Lei nº 4242, de 17/07/1963 artigo 72 e 73. Os impetrantes alegaram que a citada cobrança era Inconstitucional conforme a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 34. Sentença não consta no processo

              Sans titre