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            Rua Ipadú, 173, RJ (autor). Rua Firmino Gameleira, 712, RJ (autor). Rua Uberaba, 90, RJ (autor)Rua Itamarati, 250, RJ (autor)

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              Os autores, funcionários aposentados do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado se negava em efetuar o pagamento da porcentagem de 1 por cento prevista na Lei n° 3756 de 20/04/1960.

              Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)