Rua Iranduba, 204 (RJ). Rua Andrade Pertence, 32 (RJ). Rua Senador Furtado, 45 (RJ). Rua Mogurori, 74 (RJ) (autor). (RJ) (sede) (réu)

Zone des éléments

Référentiel

Lieux

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        Rua Iranduba, 204 (RJ). Rua Andrade Pertence, 32 (RJ). Rua Senador Furtado, 45 (RJ). Rua Mogurori, 74 (RJ) (autor). (RJ) (sede) (réu)

          Termes équivalents

          Rua Iranduba, 204 (RJ). Rua Andrade Pertence, 32 (RJ). Rua Senador Furtado, 45 (RJ). Rua Mogurori, 74 (RJ) (autor). (RJ) (sede) (réu)

            Termes associés

            Rua Iranduba, 204 (RJ). Rua Andrade Pertence, 32 (RJ). Rua Senador Furtado, 45 (RJ). Rua Mogurori, 74 (RJ) (autor). (RJ) (sede) (réu)

              1 Description archivistique résultats pour Rua Iranduba, 204 (RJ). Rua Andrade Pertence, 32 (RJ). Rua Senador Furtado, 45 (RJ). Rua Mogurori, 74 (RJ) (autor). (RJ) (sede) (réu)

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              (2)Guia para pagamento de taxa Judiciária, 1963/4. (5)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963. (2)Diário Oficial, 31/10/1961, 23/10/1962. anexo, livreto, boletim do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1963. anexo, portaria, nº 1810, 1963. custas processuais, 1963. Decreto nº 51.340 de 28/10/1961. 51.570 de 19/10/1962, 3.780 de 12/07/1960, Constituição Federal artigo 141 § 24º, § 4º, súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, Escritório Av. Rio Branco, nº 185, grupo 924, tel.: 42-6274
              42800 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes de nacionalidade brasileira, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE, amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Instituto e Previdência e Assistência dos Servidores por estar-lhe preterindo de receber vantagens que obteriam com a nova classificação de cargos, tratando os impetrantes com desigualdade em relação a outros funcionários do Instituto em questão. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública determinou que o remédio processual escolhido pelos impetrantes, a exemplo da súmula 270 do Supremo Tribunal Federal, e o juiz negou a segurança pedida e condenou os impetrantes nas custas.

               Sans titre