Rua Itacolomito, 68 - Belo Horizonte. Rua Vitorino Braga, 180 - Juiz de Fora, MG

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              33258 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os oficiais do Exército propuseram ação ordinária contra a União Federal. Os autores serviram em zonas de guerra delimitadas na 2ª Guerra Mundial, desempenharam funções pertinentes às operações bélicas de vigilância, defesa e segurança. Assim teriam direito ao terço da campanha para compensar os esforços e desgaste. Tal pagamento vinha sendo negado. Com base na Lei nº 2186 de 1940, requereram o terço durante o período em que foi declarada a guerra e condenação da ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O Juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré igualmente apelou para tal Tribunal, que negou provimento a ambos os recursos

              Sans titre