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              1 Description archivistique résultats pour Rua Itamarati, 316. Rua Washington Luiz, 51. Rua Ester, 26. Rua dos Operários, 43. Rua Joaquim Galhases, 457. Avenida João Pessoa, 682

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              10 procurações tab.17 1957. 6 diários oficiais 1956-1957. 6 diários da justiça 1957, 1959, 1961. lei 2284 de 09/08/1954. código do processo civil artigo 291. lei 1711 de 28/101952. Maria de Lourdes Cordeiro Vieira advogada
              31822 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram profissão gráficos extranumerários no Ministério da Educação e Cultura, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

               Sans titre