Rua Itália, 245 - São Paulo (autor)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Itália, 245 - São Paulo (autor)

          Termos equivalentes

          Rua Itália, 245 - São Paulo (autor)

            Termos associados

            Rua Itália, 245 - São Paulo (autor)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Itália, 245 - São Paulo (autor)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              42770 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estudante, residente na cidade de São Paulo à Rua Itália, 245. Fez transferência de residência e trouxe dos EUA um automóvel, independente da licença prévia, conforme o Decreto nº 43028 de 1958. Pediu abstenção de cobrança de Imposto de Consumo, pelo 1º réu , e taxa de armazenagens , pelo 2º; O juiz substituto Jorge Salomão julgou procedente e concedeu o mandado de segurança impetrado. Após agravo de petição em mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Afrânio Antônio da Costa negaram provimento ao recurso. Após recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal a decisão foi: conhecido e desprovido, unânimente.

              Inspetor da Alfândega (réu). Direitor da Administração do Porto do Rio de Janeiro) (réu)