O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3ª Sargento, para a graduação de 1ª Sargentª Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargª Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento