Rua Jacutinha, 28, Espírito Santo

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              Decreto-lei nº 5545 de 1943. Decreto-lei nº 6273 de 1944. Decreto-lei nº 21241 de 1942. Decreto-lei nº 9026 de 02/04/1942. Decreto-lei nº 421 de 11/05/1938. Constituição Federal, artigo 104. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1948. Impresso Programa Bacharelandos, 1944
              25088 · Dossiê/Processo · 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor impetrou mandado de segurança para que o réu ordenasse a Faculdade de Direito do Espírito Santo a expedir seu diploma. O autor estava impedido de exercer a advocacia, pois não reconheceram a conclusão do seu curso. Quatro anos após concluir o curso, o autor aguardava autorização para exercer suas atribuições. O autor requereu a sua certidão. O juiz julgou-se incompetente, remetendo os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso

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