Os autores eram profissão extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Entraram com ação contra a suplicada, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais legislações pertinentes e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes, para requererem o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data da promulgação da citada lei. Os autores eram todos operários de diversas especialidades, como fresador, mecânico, carpinteiro, torneiro mecânico, e tinham todos mais de 5 anos de serviço. Teriam direito, de acordo com a citada lei, à equiparação para todos os efeitos, inclusive vencimentos, aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve aceitos os embargos
Sans titreRua Jaguari, 54 (RJ). Rua Gil Grafiell, 903 (RJ). Rua C (Eden, Rio de Janeiro, RJ). Rua Iguaçala, 526 (RJ). Rua Marinú, 380 (Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ)
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34511
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Dossiê/Processo
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1957; 1963
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara