Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

          Términos equivalentes

          Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

            Términos asociados

            Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

              1 Descripción archivística resultados para Rua José Clemente, 134, 136, 137, São Cristóvão, RJ. Rua Bela, 757, 775, RJ. Rua Almirante Baltazar, 101, Galpão 1. Rua Santo Cristo, 171, RJ

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              38583 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes requereram um mandado de segurança contra atos do Delegado Regional, alegando abuso de poder por parte deste. De acordo com os impetrantes, a Lei nº2755 elevou a taxa de contribuição do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, para o percentual de 7 por cento. No entando, a autoridade coatora vem cobrando um adicional de 1 por cento, destinado aos benefícios de assistência médica. Esta taxa havia sido jugada ilegal e exorbitante, pelo TFR e pelo STF. Desta forma, os impetrantes requereram a garantia de seu direito líquido e certo de só pagar ao IAPI aquilo que lhe é realmente devido. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TFR, que negou provimento

              Sin título