Rua Lopes Ferras, 159, RJ. Rua Fonte da Saudade, 174, RJ. Rua Aurelino Leal, 7, RJ. Rua Mario Barreto, 61, RJ. Rua Marques de Abranches, 119, RJ

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        Rua Lopes Ferras, 159, RJ. Rua Fonte da Saudade, 174, RJ. Rua Aurelino Leal, 7, RJ. Rua Mario Barreto, 61, RJ. Rua Marques de Abranches, 119, RJ

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          Rua Lopes Ferras, 159, RJ. Rua Fonte da Saudade, 174, RJ. Rua Aurelino Leal, 7, RJ. Rua Mario Barreto, 61, RJ. Rua Marques de Abranches, 119, RJ

            Termes associés

            Rua Lopes Ferras, 159, RJ. Rua Fonte da Saudade, 174, RJ. Rua Aurelino Leal, 7, RJ. Rua Mario Barreto, 61, RJ. Rua Marques de Abranches, 119, RJ

              1 Description archivistique résultats pour Rua Lopes Ferras, 159, RJ. Rua Fonte da Saudade, 174, RJ. Rua Aurelino Leal, 7, RJ. Rua Mario Barreto, 61, RJ. Rua Marques de Abranches, 119, RJ

              Seulement les résultats directement liés
              Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Carteira de Títulos. Lei n° 1533. Código do Processo Civil . Lei n° 3519. Decreto n° 24427. Decreto n° 32392
              37918 · Dossiê/Processo · 1962; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos.

               Sans titre