Dossiê/Processo 37918 - Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Carteira de Títulos. Lei n° 1533. Código do Processo Civil . Lei n° 3519. Decreto n° 24427. Decreto n° 32392

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Reference code

37918

Title

Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Carteira de Títulos. Lei n° 1533. Código do Processo Civil . Lei n° 3519. Decreto n° 24427. Decreto n° 32392

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 89p

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos.

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Conditions governing access

Pecci, Carlos Alberto (autor); Villela, Maurício Libânio (autor); Medeiros, Maurício Campos de (autor); Costa, Paulo Sergio Xavier (autor); Espírito Santo, José Esteves do (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47319 (número do documento)

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