O suplicante, residente à Rua Euclides da Cunha, 511, com base na Lei nº 2370 de 1954 propôs ação requerendo a promoção ao posto de Cabo de Esquadra e reformando-o posteriormente, visto que sofreu acidente em serviço que resultou incapacidade parcial do suplicante. O juiz determinou o arquivamento do processo

Os suplicantes, marítimos aposentados, antigos tripulantes de navios de Marinha Mercante Nacional, tendo viajado em zonas de ataques submarinos durante a 2ª Guerra Mundial, com base na Lei nº 1756, de 05/12/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes vencimentos integrais do posto ou categoria superior á que ocupavam na atividade. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento.