Funcionários públicos federais do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER-, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER. Os impetrantes exercem a função de desenhista nesta autarquia, contudo, solicitam a segurança a fim de que o réu seja compelido, judicialmente a equiparar seus vencimentos, com base na Lei nº 3780 de12/07/1960, aos dos desenhistas da Administração do Porto do Rio de Janeiro- APRJ, que exercem funções semelhantes as dos autores, porém recebem maiores proventos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança impetrada. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento
Diretoria Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER (réu)Rua Mabaiana, 256 (autor). Travessa Dona Mariana, 9 (autor). Rua das Laranjeiras, 43 (autor). Rua Barata Ribeiro, 269 (autor). Rua Vicente de Souza, 30 (autor)
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara