Rua Macedo Sobrinho nº 38

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              Diário de Justiça em 1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1955. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-Lei nº 300 de 1938. Lei nº 842 artigo 4º de 04/10/1949. Decreto-Lei nº 2878 de 1940. Decreto nº 34897 de 1954
              33431 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era profissão industrial e jornalista, residente na Rua Macedo Sobrinho, 38. Regressando de Nova York em avião da Pan American World Arways, sua bagagem seguiu viagem pelo Vapor Uruguai. Teve sua bagagem apreendida pela Alfândega do Rio de Janeiro. Requereu a entrega dos objetos, com a causa fundamentada na Constituição Federal de 1946, artigo 142. O juiz João Fontes de Faria julgou a causa improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

               União Federal (réu)