Rua Maria Amália, no .517, (Rio de Janeiro, RJ)

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 1956. Jornal Diário da Justiça, 1959. Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961. Constituição Federal, artigo 141. Decreto-Lei nº 2865 de 1940. Decreto-Lei nº 6555 de 1944. Lei nº 1711 de 1912, artigo 7. Decreto-Lei nº 1713 de 1939.
              26628 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação

               Sans titre