Rua Meira de Vasconcellos, 249. Rua Sorocaba, 145

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              Fotoestática de Portaria 22/01/1952. Processo: Notificação, 1952. Fotoestática de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, 1951, de Certidão de Compra de Prédio e Terreno, 1952, de Promessa de Venda de Prédio e Terreno, 1952. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a, RJ, 1952. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 1º. Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigos 15 VII, 14. Código Processual Civil, artigos 728, 108
              28224 · Dossiê/Processo · 1952; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, entidade autárquica, fundamentado na Lei nº 1300 de 08/12/1950, artigo 15, requereu contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Serviço de Tráfego e Reclamações da Estrada de Ferro Leopoldina, residente à Rua Meira de Vasconcellos, 249, uma ação de despejo. O autor requereu o despejo do réu do imóvel localizado à Rua Sorocaba, 145. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. O auto, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso

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