Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

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        Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

          Gelijksoortige termen

          Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

            Verwante termen

            Rua Mem de Sá, 186, sobrado, Icaraí, Niterói (Rio de Janeiro). Avenida Pedro de Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá (São Paulo)

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              25490 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, residente na Avenida Pedro Toledo, 96, Vila Parahiba, Guaratinguetá, SP entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição, artigo 141 e na lei 1533, de 31/dezembro/1951 para requerer que seja ordenado a continuação da alegação de ter sido constatado, pelo réu, de não ser verdadeiro o tempo de serviço consignado em favor do autor, e a ação ressalta que não existe lei alguma que autorize a suspensão do pagamento de aposentadoria. O juiz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos

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