Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

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        Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

          Gelijksoortige termen

          Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

            Verwante termen

            Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

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              37144 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

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