Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

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        Rua Monte Líbano, 42 (Niterói, RJ). Travessa Bandeira, 293. Praia do Flamengo, 221. Rua Santo Amaro, 184. Rua Gustavo Sampaio, 676

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              37144 · Dossiê/Processo · 1962; 1969
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o órgão para o qual eram funcionários, a Diretoria Regional do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara. A autoridade coatora cometeu ato ilegal ao indeferir todos os requerimentos que lhes eram enviados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida em parte. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

              Diretoria Geral do Departamento de Correios e Telégrafos do Estado da Guanabara (réu)