Rua Moraes e Vale, 57, RJ. Rua Buenos Aires, 84, Centro (Rio de Janeiro, RJ)

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              28747 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, alegou que foi aposentado no cargo de conservador, padrão M, do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, por ato de 08/11/1939. O suplicante requereu o reajuste de seus vencimentos, mediante a sua reclassificação para o padrão N. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

              Sans titre