20706
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Dossiê/Processo
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1955; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante, estado civil solteira, doméstica, sócia cotista da Sociedade Industrial Eugenol LTDA, propõe uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu anulação do lançamento do imposto e da aplicação da multa, em face do equívoco da suplicada acerca da valorização da sociedade referida, pois acarretou na alteração do patrimônio da mesma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso. A autora embargou o processo, mas o embargo não foi admitido.
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