Servidores da Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, todos ocupantes do cargo de operário, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Almirante Bertino Dutra da Silva. As impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu, como diretor da citada autarquia, seja obrigado a converter os impetrantes de diaristas para mensalista a contar da vigência da lei n. 1765 de 18/12/1952, além de pagar-lhes as diferenças correspondentes a tal conversão, a partir da vigência da citada lei. O processo foi julgado e passou por agravo no TFR. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF sobre tal processo. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos decidiram por unanimidade negar provimento aos recursos. No Supremo Tribunal Federal os ministros por unanimidade não conheceram o recurso
Sem títuloRua Passos da Pátria, 59 (Niterói, RJ). Rua 14 (São João de Meriti, Rio de Janeiro, RJ). Travessa Olofote, 220 (Niterói, RJ). Rua Marquês do Herval, 220 (Caxias, Rio de Janeiro, RJ). Travessa Santo Expedito, 47 (Niterói, RJ)
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37414
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Dossiê/Processo
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1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara