Rua Pedro de carvalho, nº 680 (autor). Rua Azevedo, nº 87 9autor). Travessa do Ouvidor, nº 15 (autor). Rua Teeram, nº 290 (autor). Rua Marechal Fock, nº 201 (autor)

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              20 procuração, tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1964. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1964. custas processuais 1964. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos 1964. artigo 141 § 24, Constituição Federal. Lei º 1533 de 1951. Lei nº 3780 de 1960. Decreto- lei nº 5175 de 1943. Lei nº 3483 de 1958. Lei nº 2284 de 1954
              38985 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária autarquica, residente na Rua Pedro de Carvalho, nº 680, escrituária do Departamento Nacional de Estradas de Ferro- DNEF-, com apoio na Constituição Federal , artigo 141 §24, e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou uma mandado de segurança contra ato considerado ilega do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Viação de Obras Públicas e Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Ferro . A suplicante foi admitida no Serviço Público e , na condição de esxtranumerária tarefeira, deveria receber seus salários na base da produção por unidade.Entrtanto, a impetrante alegou ter tido seu salário arbitrariamente fixado.Desta forma , a autora requereu que os salários deixassem de fixados arbitrariamente e que a referência 24 fosse apostilada na portaria de admissão da suplicante.O juiz Jônatas Milhomens de Matos concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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